O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), defendeu nesta quarta-feira (1º) que o plenário dê continuidade à
votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da maioridade penal
(171/93), rejeitada nesta madrugada, apenas na semana que vem. Cunha propôs que
os líderes revejam o acordo de votar o tema nesta semana – eles se reúnem às 14
horas, na Presidência da Câmara.
"Na minha opinião, [a votação] seria semana que vem,
até para entender o que vai ser votado. Ontem, antes mesmo da votação, já havia
uma emenda aglutinativa do PRB, há o texto original da PEC e muitas propostas
apensadas. Os defensores da medida devem tentar fazer um novo texto de
acordo", disse.
Se a maioridade penal cair para 16 anos, o que você acha que
vai acontecer com os índices de criminalidade?
Vão diminuir
Vão aumentar
Vão continuar iguais
VOTARResultado parcial
Cunha ressaltou que não acredita na aprovação da redução da
maioridade penal para todos os crimes, como prevê a PEC original. Ele lembrou
que o PSDB, por exemplo, votou a favor da proposta de ontem, que reduzia a
maioridade apenas em crimes graves, mas não seria favorável a uma redução
ampla.
"O tema é polêmico, e ouvi de alguns deputados que
havia crimes demais na lista passível de redução, então podemos esperar um
texto mais brando", disse o presidente. "Não vou interromper e deixar
o assunto [maioridade penal] na gaveta. Tem emendas aglutinativas, destaques.
Quando rejeita o substitutivo passa ao texto original e cabe tudo, você só não
pode repetir o que estava no substitutivo [derrotado] e ainda os deputados
podem apresentar emendas."
Na votação que terminou nesta madrugada, faltaram cinco
votos para aprovar a proposta, exatamente o mesmo número de deputados que não
votaram do PSDB e do PMDB, partidos que lideraram o acordo por uma redução da
maioridade apenas para crimes hediondos.
No total, 20 deputados não votaram ontem. Cunha lembrou que
dificilmente haverá 513 deputados presentes em qualquer votação, em razão de
faltas justificadas, como doença, mas o quórum pode fazer diferença.
Cunha questionou o fato de não poder votar na análise de
PECs. Pelo regimento da Câmara dos Deputados, o presidente só pode votar em
votações secretas ou para desempatar as demais votações.
Eduardo Cunha reafirmou que qualquer alteração no Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) será analisada apenas depois que a votação da
redução da maioridade estiver concluída. "Não tem sentido tratar do ECA
sem tratar do texto constitucional", ressaltou.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), pensa
de outra forma. A base aliada está reunida nesta manhã para discutir o assunto.
"Aprovar [a PEC] do jeito que estava era um retrocesso. Agora vamos ter
que unir a Casa. Foi uma manifestação explicita de que queremos reformar o ECA
e não constitucionalizar a questão da maioridade. Prevaleceu o bom senso",
avaliou.
Da oposição, a promessa é que uma série de emendas
aglutinativas sejam apresentadas. O líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho
(PE), já anunciou que está estudando com a assessoria do partido como defender
uma proposta de decreto legislativo.
Por precaução, ele não votou ontem, mesmo sendo favorável à
redução da maioridade penal, mas disse que essa regra deveria mudar. "No
caso das PECs, não pode haver empate, mas neste caso eu sou um deputado como
qualquer outro, porque é preciso atingir 308 dos 513 votos", disse.
Cunha defendeu a votação do segundo turno da reforma
política hoje (PEC 182/07), mas caso não haja acordo, pode colocar em votação a
própria maioridade penal ou os projetos de lei ordinária com urgência que estão
na pauta do plenário, como o que muda o índice de correção do FGTS (PL
1358/15). (*Com Agência Câmara e Agência Brasil)
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